Decreto Estadual do Paraná nº 4006, de 11 de maio de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 74,00 m²

Proprietário: VITOR AUGUSTO FRANCO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 02-d, subdivisão do lote nº 02 situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da matrícula nº 42.207 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 74,00 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação H, situada no alinhamento predial da Rua Maria Bizinelli, distante 1,00 m da divisa entre os lotes 2-D e 21. Da estação H, AZ 85°39'43", mediu-se 37,00 m pelo lote 2-D até a estação G. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.