Decreto Estadual do Paraná nº 3997, de 4 de fevereiro de 1998

Casa Civil

Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996.

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, a seguinte alteração:

Alteração 253ª Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 91, com a seguinte redação:

"XIII - Classificadas nos códigos NBM/SH 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.90.90 e 8701.90.00, produzidas no território paranaense e destinadas ao uso exclusivo na produção agropecuária."