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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3995, de 12 de setembro de 1994

Nº 3995/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação do Interceptor Palmital Sul/Iraí.

Área - 285,00 m²

Proprietário - SINÉSIO MACHADO ou a quem de direito pertencer.

Situação - Lote nº 04 da quadra 11, situado na planta Vila Maria Antonieta, município de Pinhais, Comarca de Piraquara, com área de 2.096,68 m², com ind. fiscal 02.7.076.0159.001, constante na matrícula nº 28.428, do C.R.I. Piraquara - PR.

Descrição - Tem início na estaca 158 + 17,10 metros do eixo do Interceptor situada com a propriedade de Dimas Carneiro Camargo. Parte com o azimute 167°19'20", medindo-se 47,50 metros, até a estaca 161 + 4,60 metros, situada na cerca do alinhamento predial da Rua Clóvis Bevilaqüa. O azimute constante deste memorial refere-se ao meridiano verdadeiro e descreve no eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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