Decreto Estadual do Paraná nº 3994, de 12 de setembro de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos da cidade de Curitiba - PR:

Área. 12.331,93 m²

Proprietário: Baggio - Empreendimentos Imobiliários Ltda ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote "C", resultante da subdivisão de uma área maior da planta RESPECTIVA, com área de 103.409,32 m², situado no lugar denominado Barigüi, distrito de Campo Comprido, nesta Capital, constante na matrícula nº 70.821, da 8ª. Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR.

Descrição da área: "Partindo-se da estação A, situada junto a cerca de divisa entre Baggio Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gregório Tokarski, azimute 13º08', mediu-se 105,30 metros até a estação C, confrontando-se com terras remanescentes de Baggio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Da estacão C, azimute 120º59', mediu-se 195,18 metros até a estação D, confrontando-se terras remanescentes de GPM - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Da estação D, azimute 193º08', mediu-se 28,70 metros até a estação B, confrontando-se com o Rio Barigüi. Da estação B, azimute 97º47', mediu-se 181,78 metros até a estação inicial A, confrontando-se com terras de Gregório Tokarski. Os azimutes constantes no presente memorial, referem-se ao norte magnético.