Decreto Estadual do Paraná nº 3993, de 12 de setembro de 1994

Nº 3993/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos da cidade de Curitiba - PR:

Área. 12.265,64 m²

Proprietário: GPM - Empreendimentos Imobiliários S/A ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno com área de 76.000,00 m² ou sejam 3 alqueires paulistas e 17 litros, situado no lugar denominado Barigüi, nesta Capital, com INCRA nº 701.092.021-008 Dv 3, F.M. de parc. 2,0, constantes na matrícula nº 34.501, da 8ª. Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR.

Descrição da área: "Partindo-se da estação C, situada junto a cerca de divisa entre GPM - Empreendimentos Imobiliários Ltda e Baggio Empreendimentos Imobiliários Ltda, azimute 13º08', mediu-se 36,20 metros até a estação 2, confrontando com terras remanescente de GPM - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Da estação 2, azimute 103º08', mediu-se 180,20 metros até a estação 3, confrontando-se terras remanescentes de GPM - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Da estação 3, azimute 193º08', mediu-se 98,89 metros até a estação D, confrontando-se com o Rio Barigüi. Da estação D, azimute 300º59', mediu-se 195,18 metros até a estação inicial C, confrontando-se com terras de GPM - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os azimutes constantes no presente memorial, referem-se ao norte magnético."

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3993, de 12 de setembro de 1994

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