Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3992, de 1 de março de 2012
Nº 3992/2012
Súmula: Cria o Grupo Interinstitucional de Trabalho, para atuação nas áreas de interesse especial de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, extingue o Grupo Integrado de Apoio Técnico - GIAT e dá outras providências.
Art. 1.
Fica criado o Grupo Interinstitucional de Trabalho - GIT, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA e sob a coordenação da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, com a atribuição de atuar nos procedimentos administrativos referentes ao parcelamento do solo, condomínios e indústrias, projetos de regularização fundiária e loteamentos de interesse social e privados, além de quaisquer outras atividades que possam afetar significativamente as áreas de interesse especial de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba.
Parágrafo únicoO GIT substituirá o Grupo Integrado de Apoio Técnico - GIAT, criado através do art. 11 do Decreto Estadual nº 3.411, de 10 de setembro de 2008, ora declarado extinto.
Art. 2.
Ao Grupo Interinstitucional de Trabalho - GIT compete, dentre outras atribuições:
I analisar pedidos e emitir pareceres, no âmbito das competências de cada uma das Instituições que o compõem, nos procedimentos administrativos de empreendimentos, obras e atividades que possam afetar as áreas de interesse especial para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba;
II uniformizar o trâmite procedimental e integrar a atuação dos Órgãos públicos no que se refere a empreendimentos, obras e atividades, em especial os de parcelamento do solo, condomínios e indústrias localizados na Região Metropolitana de Curitiba;
III solicitar a participação de técnicos de outras Instituições, privadas ou públicas, federais, estaduais e municipais, bem como do terceiro setor e das instituições de ensino superior, quando necessário para a consecução dos fins a que se destina;
IV sugerir, encaminhando minutas, ao Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, a edição de atos normativos para disciplinar casos omissos e lacunas das normas técnicas e legais;
V outras atribuições que lhe sejam designadas.
Parágrafo únicoO GIT poderá encaminhar procedimentos administrativos para manifestação do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, em casos de excepcional complexidade.
Art. 3.
O GIT será composto por dois servidores, respectivamente titular e suplente, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e do Instituto de Águas do Paraná - ÁguasParaná, através de Resolução do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba - CGM/RMC.
Art. 4.
O GIT elaborará e aprovará, no prazo de trinta dias a partir da publicação deste Decreto, o seu Regimento Interno, bem como editará outras normas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5.
Quaisquer interessados em atividades, empreendimentos ou obras nas áreas especiais de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba poderão encaminhar solicitações e pedidos aos Órgãos integrantes do GIT, que por sua vez os apresentarão ao Grupo, na forma prevista no Regimento Interno.
Parágrafo únicoOs interessados em procedimentos administrativos em análise poderão ser convidados a comparecer às reuniões do GIT para prestar esclarecimentos.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a íntegra do Decreto nº 5.476, de 30 de setembro de 2009, que reestruturou o GIAT, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 3.411, de 10 de setembro de 2008, que declarou áreas de interesse de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, bem como o parágrafo único do art. 12 e o art. 14 e parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 6.171, de 26 de janeiro de 2010, que estabeleceu o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Rio Verde.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Cesar Silvestri
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Jonel Nazareno Iurk
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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