Decreto Estadual do Paraná nº 3987, de 11 de maio de 2001

Nº 3987/2001

Nesta página

4 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras correspondente à faixa de segurança da Linha de Transmissão 138 KV Copacol ramal Cascavel - Assis Chateaubriand, situada no município de Cafelândia do Oeste, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 138 KV COPACOL - RAMAL CASCAVEL - ASSIS CHATEAUBRIAND.

(CAR 626570)

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no eixo da LT 138 KV - PINHEIROS (CASCAVEL) - ASSIS CHATEAUBRIAND, entre as torres 147 e 148, afastado 233,66 m da torre 147, de coordenadas UTM, E = 258.622,43 e N = 7.275.108,36. Parte com o rumo 73°23'01" SE e segue 1.348,36 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 16°52'21" e no rumo 89°44'17" NE, prossegue 1.137,02 m, até o MV-02. Dá rotação à direita de 09°27'22" e com o rumo 80°48'21" SE, avança 2.352,11 m, até o MV-03. Gira à direita de 19°42'57" e no rumo 61°05'24" SE, continua 633,46 m, até o MV-04, Inflete à esquerda de 43°25'35" e com o rumo 75°29'01" NE, percorre 530,05 m, até o MV-05. Finalmente, roda à esquerda de 33°15'52" e com o rumo 42°13'09" NE, após 45,33 m, incide no ponto de chegada denominado PF, de coordenadas UTM, E = 264.472,83 e N = 7.274.212,14, situado no pórtico da SE 138 KV COPACOL.

A largura da faixa de segurança da poligonal acima descrita é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT.

A extensão total da LT é de 6.046,33 m, envolvendo área atingida de 133.019,26 m², atingido terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados nos municípios de Cafelândia do Oeste e Nova Aurora, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa das referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidões através dos prédios servientes, desde que não há outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e o gozo das mesmas ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3987, de 11 de maio de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo