Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3980, de 10 de maio de 2001
Nº 3980/2001
Súmula: Estabelece a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS, em R$ 0,7049 por metro cúbico.
Art. 1.
Fica estabelecida a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS, em R$ 0,7049 por metro cúbico, de acordo com metodologia de cálculo constante da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão, e que define a tarifa média como a soma do preço de compra do gás natural da Concessionária mais a margem bruta da distribuidora, conforme Notas Explicativas integrantes deste Decreto.
Art. 2.
As Tabelas de Tarifas a serem praticadas para os diferentes segmentos de mercado da COMPAGÁS deverão adequar-se à Tarifa Média Máxima estabelecida no artigo 1°, respeitando os fatores de diferenciação definidos no item 15.10 da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão.
Art. 3.
Os valores das tarifas são para pagamento à vista, não estando neles incluídos encargos financeiros, quaisquer tributos federais, estaduais e municipais, ou quaisquer tributos e/ou contribuições fiscais e parafiscais existentes ou que venham a ser criados, devendo ser adicionados ao valor a ser cobrado do consumidor final.
Art. 4.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto n° 2.439, de 14 de agosto de 2000 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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