Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2439, de 14 de agosto de 2000
Nº 2439/2000
Súmula: Estabelecida a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS.
Art. 1.
Fica estabelecida a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS, de acordo com metodologia de cálculo constante da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão, e que define a tarifa média como a soma do preço de compra do gás natural da concessionária mais a margem bruta da distribuidora, conforme Notas Explicativas integrantes deste Decreto.
Art. 2.
As Tabelas de Tarifas a serem praticadas para os diferentes segmentos de mercado da COMPAGÁS deverão adequar-se à Tarifa Média Máxima estabelecida no artigo 1º, respeitando os fatores de diferenciação definidos no item 15.10 da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão.
Art. 3.
Os valores das tarifas são para pagamento à vista, não estando neles incluídos encargos financeiros, quaisquer tributos federais, estaduais e municipais, ou quaisquer tributos e/ou contribuições fiscais e para fiscais existentes ou que venham a ser criados, devendo ser adicionados ao valor a ser cobrado do consumidor final.
Art. 4.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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