Decreto Estadual do Paraná nº 3974, de 10 de maio de 2001

Súmula: Nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001 é de competência exclusiva do Governador do Estado autorizar a transferência voluntária de recursos a municípios e a concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social a instituições privadas.

Art. 1º. O artigo 11 do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001, passa a viger com a redação seguinte:

"Art. 11 - É de competência exclusiva do Governador do Estado autorizar a transferência voluntária de recursos a municípios e a concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social a instituições privadas.

§ 1° - Os pedidos de transferências de recursos a municípios deverão ser formulados pelos interessados à Secretaria de Estado correspondente às suas finalidades e, posteriormente, a eles juntados:

- informação sobre o interesse na concessão do benefício;

- valor e disponibilidades orçamentária e financeira para o seu atendimento;

- plano de aplicação dos recursos;

- certidão negativa de débitos do Município, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado; e

- certidão negativa quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos junto ao Estado, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2° - Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas às ações de educação, saúde e assistência social a que se reporta o § 3° do artigo 25, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3° - Os pedidos de concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social a instituições privadas deverão ser formulados pelas entidades interessadas à Secretaria de Estado correspondente às suas finalidades e, posteriormente, a eles juntados:

- prova de existência legal da requerente;

- demonstração de ausência de recursos próprios suficientes à sua manutenção;

- comprovação de que se trata de entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública;

- informação sobre o interesse na concessão do benefício;

- valor e disponibilidades orçamentária e financeira para o seu atendimento;

- plano de aplicação dos recursos; e

- certidão negativa de débitos da instituição, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4° - As transferências voluntárias de recursos e os auxílios e subvenções sociais deverão ser aplicados rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr à sua conta, em nenhuma hipótese, o pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiada, bem como de gratificações, representações e comissões, obedecidas as normas legais que regem à matéria, em especial à Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000".