Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3973, de 9 de maio de 2001
Nº 3973/2001
Súmula: Declara de utilidade pública das áreas de várzeas situadas no entorno imediato do acesso paranaense à Ponte Ayrton Senna, compreendidas entre a Avenida Almirante Tamandaré e o rio Paraná, em Guaíra.
Art. 1.
Para recuperação das áreas de várzeas situadas no entorno imediato do acesso paranaense à Ponte Ayrton Senna, compreendidas entre a Avenida Almirante Tamandaré e o rio Paraná, em Guairá - PR, em atendimento ao Termo de Compromisso firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PR, que estabeleceu medidas mitigatórias e compensatórias relativas ao licenciamento ambiental do empreendimento denominado Ponte Ayrton Senna, que liga Guaíra/PR a Mundo Novo/MS e acessos, protocolado no IBAMA/PR sob nº 001789/95, ficam declaradas de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, as áreas de terra: - 1-) lote denominado BAJG-E"Ó"- "A" (da subdivisão do lote "Ó") situado no Município e Comarca de Guaíra, com área de 21.834,79 m² e registrada no Registro de Imóveis de Guaíra sob nº 11.251; 2-) lote denominado ÁREA - "Ó" - REMANESCENTE, (Subdivisão do lote"Ó") situado no Município e Comarca de Guaíra, com área de 42,252021 hectares e registrada no Registro de Imóveis de Guaíra sob nº 11.252.
Art. 2.
A presente declaração de interesse social não abrange áreas de terras da faixa de domínio da Rodovia de Ligação, com área de 59.796,49 m², trecho entroncamento BR 272 / Ponte Rio Paraná; subtrecho Av. Almirante Tamandaré / Ponte Rio Paraná já declaradas de utilidade pública pelos Decretos nºs 3.378, de 22 de abril de 1994 e 3.271, de 09 de julho de 1997, e demais bens públicos contidos nas áreas já mencionadas.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, ficam autorizadas a tomarem as medidas judiciais necessárias para efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
Joel Coimbra
Procurador-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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