Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3971, de 30 de agosto de 1994
Nº 3971/1994
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRAS E BENFEITORIAS, MEDINDO 86.526 M², DA GLEBA CASCAVEL. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, medindo 86.526 m², da Gleba Cascavel, com as seguintes divisas e confrontações: Frente para a BR-467, com 208,50 m, fundos com 198,40 m, com prolongamento da Avenida do Rio Branco; lado direito, com 411,50 m, com lote nº 61; lado esquerdo confrontando com o lote nº 227, matriculado no Registro de Imóveis de Cascavel, Livro nº 2-D-1, Matricula nº 15.577, situada no Município de Cascavel.
Art. 2.
A área descrita no artigo 1º destina-se à construção do Presídio de Cascavel.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado promoverá as medidas judiciais, para efetivar as desapropriações de que trata este decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Ronaldo Antonio Botelho
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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