Decreto Estadual do Paraná nº 3968, de 30 de agosto de 1994

Nº 3968/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS ATINGIDAS PELO ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA PR-364, NAS ÁREAS DE JAZIDAS, NO TRECHO BR-277 - GOIOXIM.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelo alargamento da faixa de domínio da PR-364, nas áreas de jazidas, no trecho BR-277 - Goioxim, como segue:

Lado Direito: da estaca 543 à estaca 551=170 m.

Lado Esquerdo: da estaca 734 à estaca 742 = 130 m.

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais para efetivar as desapropriações de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Roberto Lobo Blasi

Secretário de Estado dos Transportes

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3968, de 30 de agosto de 1994

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