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Decreto Estadual do Paraná nº 3967, de 30 de agosto de 1994

Nº 3967/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA FAXIA DE DOMÍNIO DA PR 364, TRECHO INÁCIO MARTINS - GUARAMIRIM.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da PR 364, trecho Inácio Martins - Guamirim, numa extensão de 25,15 km, conforme Projeto de Engenharia arquivado neste DER/PR como segue:

Lado Direito: da estaca 1267=PP à estaca 1337=15m, da estaca 1337 à estaca 1342=25m, da estaca 1342 à estaca 1507=15m, da estaca 1507 à estaca 1532=20m, da estaca 1532 à estaca 1589=15m, da estaca 1589 à estaca 1850=20m, da estaca 1850 à estaca 1855=45m, da estaca 1855 à estaca 1915=20m, da estaca 1915 à estaca 1921=45m, da estaca 1921 à estaca 1959=15m, da estaca 1959 à estaca 2101=20m, da estaca 2101 à estaca 2180=25m, da estaca 2180 à estaca 2215=15m, da estaca 2215 à estaca 2283=15m, de estaca 2283 à estaca 2420=25m, da estaca 2420 à estaca 2680=15m.

Lado Esquerdo: da estaca 1267=PP à estaca 1337=15m, da estaca 1337 à estaca 1342=15m, da estaca 1342 à estaca 1507=15m, da estaca 1507 à estaca 1532=20m, da estaca 1532 à estaca 1589=15m, da estaca 1589 à estaca 1850=20m, da estaca 1850 à estaca 1855=20m, da estaca 1855 à estaca 1915=20m, da estaca 1915 à estaca 1921=20m, da estaca 1921 à estaca 1959=15m, da estaca 1959 à estaca 2101=20m, da estaca 2101 à estaca 2180=20m, da estaca 2180 à estaca 2215=35m, da estaca 2215 à estaca 2283=15m, da estaca 2283 à estaca 2420=25m, da estaca 2420 à estaca 2680=15m, da estaca 2680 à estaca 2687 = PF; perímetro urbano.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais para efetivar as desapropriações de que trata este decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Roberto Lobo Blasi

Secretário de Estado dos Transportes

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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