Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3965, de 20 de outubro de 1988
Nº 3965/1988
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ-D.E.R./PR.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a construção da Rodovia PR/151, trecho Ponta Grossa/Castro, a faixa de terra compreendida entre as estacas 864 + 15,00 e 869 + 15,00 lado esquerdo (largura - 26,00 m) com área de 2.600,00 m².
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - D.E.R./PR., fica autorizado a tomar as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná