Decreto Estadual do Paraná nº 3965, de 20 de janeiro de 1998

Nº 3965/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas às instalações das Faixas de Servidões de Passagem das Redes de Esgotos:

Área A: 290,40 m²

Proprietário: Kenps - Administração e Participações Ltda e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural com área total de 65.600,00 m², situado no lugar denominado Cercadinho, município de Quatro Barras, constante na matricula nº 10.732 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca 9+3,20 m, situada no alinhamento da Rua Papa João Paulo I, azimute 166ºO4'02", mediu-se 96,80 metros, pelo terreno da Kenps - Administração e Participações Ltda, até a estaca 14=PF, igual a estaca 36 do Emissário Canguiri. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 3 metros de largura.

Área B: 540,00 m²

Proprietário: Kenps - Administração e Participações Ltda e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural com área total de 65.600,00 m², situado no lugar denominado Cercadinho, município de Quatro Barras, constante na matricula nº 10.732 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca 19, situada no alinhamento da Rua Dom Orioni no ponto de entroncamento da Rua João Bettinardi, azimute 97º34'10", mediu-se 42,00 metros, pelo terreno da Kenps - Administração e Participações Ltda, até a estaca 21+2,00 m. Da estaca 21+2,00 m, azimute 46º37'10", mediu-se 38,00 m, até a estaca 23. Da estaca 23, azimute 80º21'40", mediu-se 100,00 m, até a estaca 28, situada na divisa desta propriedade com terras da Kenps - Administração e Participações Ltda. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 3 metros de largura.

Área C: 480,00 m²

Proprietário: Kenps - Administração e Participações Ltda e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural com área total de 65.600,00 m², situado no lugar denominado Cercadinho, município de Quatro Barras, constante na matrícula nº 10,732 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, com as seguinte descrição: Partindo-se da estaca 28, situada na divisa desta propriedade com terras de Kenps - Administração e Participações Ltda, azimute 80º21'40", mediu-se 93,00 metros, pelo terreno de Kenps - Administração e Participações Ltda, até a estaca 32+13,00 m. Da estaca 32+13,00 m, azimute 92º10'10", mediu-se 67,00 m, até a estaca 36=PF, situada na divisa da Planta Jardim Menino Deus, no alinhamento do final da Rua João XXIII. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 3 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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