Decreto Estadual do Paraná nº 3964, de 20 de outubro de 1988

Nº 3964/1988

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ-D.E.R. / PR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a construção da Rodovia PR/151, trecho Ponta Grossa/Castro, a faixa de terra compreendida entre as estacas 866 + 3,00 e 870 + 19,00 lado direito (largura variável conforme Memorial Descritivo) com área de 4.572,15 m².

O ponto (0-PP) da medição ficou situado sobre os limites da faixa de domínio da Rodovia PR/151, trecho Ponta Grossa/Castro, distante 35,00 m do eixo, na estaca 866 + 3,00.

Deste deflete 92º à direita e segue por uma linha reta confrontando com terras de DIRK NAAKTGEBOREM, na distância de 36,00 m, até o ponto 01.

Deste deflete 24º à direita e segue por uma linha reta confrontando com terras de DIRK NAAKTGEBOREM, na distância de 30,00 m, até o ponto 02.

Deste deflete 90º à esquerda e segue por uma linha reta confrontando com terras de DIRK NAAKTGEBOREM, na distância de 40,00 m, até o ponto 03.

Deste deflete 61º à esquerda e segue por uma linha reta confrontando com terras de ALBERTO LOSS e outros, na distância de 51,00 m, até o ponto 04.

Deste deflete 87º à esquerda e segue por uma linha reta confrontando com terras de ALBERTO LOSS e outros, na distância de 27,00 m, até o ponto 05.

Deste deflete 89º à direita e segue por uma linha reta confrontando com terras de ALBERTO LOSS e outros, na distância de 55,00 m, até o ponto 06 na estaca 870 + 19,00.

Deste deflete 147º à esquerda e segue por uma linha reta confrontando com faixa de domínio na distância de 96,00 m, retornando ao ponto de partida.

Art. 2.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - D.E.R. / PR., fica autorizado a tomar as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6,602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3964, de 20 de outubro de 1988

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