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Decreto Estadual do Paraná nº 3960, de 2 de dezembro de 2004

Nº 3960/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Súmula: Estabelece os critérios para a concessão da primeira progressão por tempo de serviço para os ocupantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, a que se refere o artigo 28 da Lei Estadual n° 13.666, de 5 de julho de 2002.

Art. 1.
Farão jus à primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores ativos detentores dos cargos constantes da Lei Estadual n° 13.666, de 5 de julho de 2002, de acordo com o tempo de serviço para os efeitos legais, computado para o cargo de Agente Profissional até 31 de julho de 2003 e, para os cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio até 31 de dezembro de 2003.
§ 1ºA progressão por tempo considerará a quantidade de qüinqüênios completos, a partir da referência em que se encontra o servidor, na forma do Anexo único deste Decreto.
§ 2ºA progressão a que se refere este artigo fica limitada até a referência 12 de cada classe, conforme estabelece o inciso VII do artigo 2° da Lei n° 13.666/2002.
Art. 2.
Serão considerados apenas os qüinqüênios completos, sendo vedado arredondamento de tempo de serviço.
Art. 3.
Fica delegada à Secretária de Estado da Administração e da Previdência poderes para dirimir os casos omissos, bem como competência para proceder a aplicação e concessão da progressão a que se refere este Decreto.
Art. 4.
Fica fixado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o prazo para a interposição de recurso administrativo contra a implementação da progressão, consoante o inciso II do artigo 265 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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