Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5863, de 1 de dezembro de 2009
Nº 5863/2009
Art. 1.
Fica concedido, em razão de determinação judicial da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, processo RT nº 22949/1993, os seguintes institutos de desenvolvimento na carreira à servidora SUELY MUNIZ ATEM, RG nº 781.908-0, ocupante do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE:
I promoção do cargo de Agente Profissional, função de Economista – APEC – III – 12 para APEC – II-1, nos termos do Decreto Estadual nº 6.383, de 11 de outubro de 2002;
II progressão por tempo de serviço, de APEC – II-1 para APEC – II-5, nos termos do Decreto Estadual nº 3.960, de 2 de dezembro de 2004;
III progressão por tempo de serviço, de APEC – II-5 para APEC – II-6, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 13.666/2002;
IV promoção por antiguidade, de APEC – II-6 para APEC –I-1, nos termos do Decreto Estadual nº 1.982, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná