Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3950, de 22 de agosto de 1994
Nº 3950/1994
Súmula: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 7° e 23 da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, para exercerem os cargos do Grupo Ocupacional Professor - Códigos MPP-103 e MPP-104 e do Grupo Ocupacional Especialista de Educação - Códigos MPE 202 e MPE 203, área de atuação de 5a. a 8a. séries do 1º grau e ensino do 2º grau, Séries de Classe "C" e "D", Níveis de Vencimento "3" e "4", carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, os candidatos relacionados nominalmente no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se a suprimento inicial em qualquer estabelecimento do Município, a ser indicado pela Chefia do Núcleo Regional da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual deverá complementar o período de estágio probatório.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mário Pereira
Governador do Estado
João Olivir Gabardo
Secretário de Estado da Educação
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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