Decreto Estadual do Paraná nº 3949, de 15 de janeiro de 1998

Nº 3949/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão de Passagem da Rede de Esgotos:

Área:105,00m²

Proprietário: JOSÉ CARLOS DA SILVA TRISTÃO ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno sob nº 44, da Planta Jardim Vergínia IV, situado no bairro Santa Felicidade, município de Curitiba, constante na matrícula nº 32.960 do Cartório de Registro de Imóveis da 9º Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Estação 0.P.P., situada no A.P. da Rua Verônica Szeremeta a 1,50 m do lote 43. Da estação 0.P.P., azimute 120º15'00", mediu-se 35,00 m até a estação 01. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define uma área de 105,00 m².

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3949, de 15 de janeiro de 1998

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