Decreto Estadual do Paraná nº 3948, de 15 de janeiro de 1998

Nº 3948/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:

Área: 1.001,40 m²

Proprietário: HERDEIROS DE DALTRO JOSÉ KLEIN E OUTROS ou a quem de direito pertencer.

Situação: Área rural, formada por parte da Fazenda Santana, situada no distrito de Baulândia, município de Renascença, constante da matrícula nº 8.408 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com a seguinte descrição: Partindo da estação 02, localizada junto a entrada de ligação de chácaras, segue-se com azimute 302º00', a uma distância de 47,00 m, até a estação 03, confrontando em ambos os lados com área de Herdeiros de Daltro José Klein e outros; desta segue-se com azimute 15º50' a uma distância de 119,90 m, até a estação 04, onde encontra-se a divisa de propriedades, confrontando em ambos os lados com área de Herdeiros de Daltro José Klein e outros. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da Adutora.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3948, de 15 de janeiro de 1998

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