Decreto Estadual do Paraná nº 3945, de 2 de maio de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 35,08 m²

Proprietário: TEREZA SANT'ANA MARQUETTI E ALCIS MARQUETTI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº A-1, situado no bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da matrícula nº 65.167 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 35,08 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa entre os lotes 81 e A-1, distante 58,27 m do alinhamento predial da Rua Antonio Krasinski. Da estação B, AZ 100º04'05", mediu-se 17,54 m pelo lote A-1 até a estação C. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.