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Decreto Estadual do Paraná nº 3942, de 22 de agosto de 1994

Nº 3942/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, a área situada no Município de Colombo, Estado do Paraná, a seguir identificada:

Terreno com área de 94.200 m², situado no lugar denominado Ribeirão de Fora ou Campo Pequeno, Município e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, matriculado sob o nº 19.914, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo - Paraná, de propriedade atribuída a YONNE NINNO LEITE.

Art. 2.
Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, autorizadas a praticarem todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, bem como a tomarem as medidas judiciais para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do referido diploma legal.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 4.
A desapropriação de que trata este Decreto é necessária à implantação de unidades habitacinais e/ou lotes urbanizados pelos Programas "CASA DA FAMÍLIA" e "LOTE DA FAMÍLIA", através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Rosangela Curra Kosak

Secretária Especial da Política Habitacional

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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