Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3935, de 17 de outubro de 1988
Nº 3935/1988
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que totaliza 9.584,66 m², compreendida entre os Kms 5 + 550,50 m ao Km 5 + 708,50 m, sendo que o ponto inicial, denominado 0=PP, está situado no lado esquerdo do eixo da Rodovia BR-116 (sentido São Paulo - Curitiba) no Km 5 + 708,50 m sobre os limites da faixa de domínio. Deste ponto, no sentido horário, segue por linha reta, confronta em 158,00 m pelos limites da faixa de domínio da BR-116 com a área da mesma até o ponto 1, este localizado a 40,00 m à esquerda do eixo no Km 5 + 550,50 m. Deste ponto deflete 90º à direita, segue por linha reta, confronta em 26,00m com a área de terras de João Taborda Ribeiro até o ponto 2, situado à esquerda do eixo no mesmo Km. Deste ponto, deflete à direita, segue por linha curva, confrontando em 152,00 m com a área remanescente da Cia Colonizadora Brasileira até o ponto 3, situado à esquerda do eixo no Km 5 + 688,00m. Deste ponto deflete à direita e retorna ao ponto O=PP de partida, segue por linha curva, confronta em 90,17 m com a área remanescente de Loide Prado de Almeida Duarte.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a gestionar junto à Procuradoria Geral do Estado as medidas necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a tomar as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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