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Decreto Estadual do Paraná nº 3908, de 30 de dezembro de 1997

Nº 3908/1997

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Acrescido ao artigo 3º do anexo Decreto nº 6.343, de 18/09/85, o parágrafo único com a seguinte redação.

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 3º do anexo a que se refere o Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Ficam excluídos das condições de impedimento de que trata o "caput" deste artigo, os servidores estaduais do Instituto de Saúde do Paraná, alocados nas Unidades Municipais de Saúde, por força de Convênios de Municipalização dos Serviços de Saúde."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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