Decreto Estadual do Paraná nº 1657, de 11 de agosto de 2003

Súmula: Dando nova redação ao caput do art. 11, bem como a alínea "c" do inciso I e o inciso II do Regulamento do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR.

Art. 1º. O "caput" do art. 11, bem como a alínea "c" do inciso I e o inciso II do referido artigo, do Regulamento do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, aprovado pelo Decreto n° 4.209, de 1° de novembro de 1994, alterado pelo Decreto n° 3.299, de 22 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 11. O Conselho de Administração, órgão superior de formulação da política de ação do IAPAR, de acompanhamento de sua execução, e de avaliação do desempenho no cumprimento das finalidades e objetivos institucionais, é composto de 16 (dezesseis) membros, a saber:

I - ...omissis...

c) o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

...omissis....

II - representante dos funcionários do IAPAR, eleito na forma da Lei n° 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei n° 8.691, de 30 de dezembro de 1987 e regulamentada pelo Decreto n° 6.343, de 18 de setembro de 1985, alterado pelo Decreto n° 3.908, de 30 de dezembro de 1997."

Art. 2º. Ficam incluídas, no inciso III do art. 11 do Regulamente do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, aprovado pelo Decreto nº 4.209, de 1º de novembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 3.299, de 22 de dezembro de 2000, as alíneas "j" e "k" com a seguinte redação:

"j) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMARTER/PR;

k) Associação dos Produtores Comerciantes de Sementes e Mudas – APASEM."