Decreto Estadual do Paraná nº 3905, de 16 de fevereiro de 2012

Casa Civil

Súmula: Altera o § 4º do art. 1º do Decreto nº 158, de 23 de março de 1987, com a redação determinada pelo Decreto nº 2.404, de 4 de fevereiro de 1988-SEAP

Art. 1º. O § 4º do art. 1º do Decreto nº 158, de 23 de março de 1987, com a redação determinada pelo Decreto nº 2.404, de 4 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º A limitação de que trata o parágrafo anterior não se aplica aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Professores do Quadro Único de Pessoal, quando em atividades específicas dos respectivos cargos, bem como aos integrantes do Quadro Próprio da Procuradoria Geral do Estado, aos servidores lotados na Coordenação da Receita do Estado e aos membros do Ministério Público.”