Decreto Estadual do Paraná nº 2404, de 4 de fevereiro de 1988

Súmula: Acréscimo dos parágrafos 3º e 4º no art. 1º do Decreto nº 158, que dispõe sobre a organização da escala de férias.

Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 1º do Decreto nº 158, de 23 de março de 1987, os parágrafos 3º e 4º, respectivamente, com a seguinte redação:

"§ 3º - A escala de férias será organizada prevendo que, no mesmo órgão, não poderão gozá-las, no mesmo período, funcionários em número superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total do respectivo quadro de lotação funcional.

§ 4º - A limitação de que trata o parágrafo anterior não se aplica aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Professores do Quadro Único de Pessoal, quando em atividades específicas dos respectivos cargos, bem como aos integrantes do Quadro Próprio da Procuradoria Geral do Estado e membros do Ministério Público."

Art. 2º. O artigo 2º do Decreto nº 158, de 23 de março de 1987, acrescido de um parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Qualquer alteração a ser procedida na escala de férias, durante o exercício, será objeto de justificação da unidade administrativa, análise prévia das unidades de pessoal e parecer final da administração superior do órgão a que estiver subordinada aquela unidade.

Parágrafo Único - Até o dia 15 de abril serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração as alterações procedidas na escala de férias, durante o primeiro trimestre e, serão igualmente encaminhadas até os dias 15 de julho, 15 de outubro e 1º de dezembro, as alterações verificadas, respectivamente, nos demais trimestres do exercício."