Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 39, de 29 de janeiro de 2007
Nº 39/2007
Súmula: Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, os seguintes lotes de terra, localizados no Bairro Cabral, nesta Capital, bem como as edificações e benfeitorias nos mesmos existentes:
| Endereço | Indicação Fiscal | Área do imóvel |
| Rua Chichorro Júnior, 59 | 54.060.003 | 305,00 m2 (edif. 69,00 m2) |
| Rua Chichorro Júnior, 69 | 54.060.002 | 380,00 m2 (edif. 59,50 m2) |
| Rua Chichorro Júnior, 47 | 54.060.005 | 277,00 m2 (edif. 198,30 m2) |
| Rua Chichorro Júnior, 35 | 54.060.006 | 257,00 m2 (edif. 114,70 m2) |
| Rua Chichorro Júnior, 79 | 54.060.001 | 644,00 m2 (edif .217,80 m2) |
| Rua Dr. Manuel Pedro, 11 | 52.038.001 | 1.137,00 m2 (edif. 374,30 m2) |
| Rua Dr. Manuel Pedro, 31 | 52.038.016 | 958,00 m2 (s/ edif.) |
| Rua Dr. Manuel Pedro, 37 | 52.038.015 | 641,00 m2 (edif .270,50 m2) |
| Rua Dr. Manuel Pedro, 63 | 52.038.004 | 594,00 m2 (edif. 159,30 m2) |
| Rua Dr. Manuel Pedro, 107 | 52.038.006 | 332,00 m2 (edif. 100,10 m2) |
| Rua Dr. Manuel Pedro, 77 | 52.038.005 | 668,00 m2 (edif .410,40 m2) |
| Rua Dos Passionistas, 45 | 52.038.007 | 270,00 m2 (edif .218,60 m2) |
| Rua Dos Passionistas, 61 | 52.038.008 | 306,00 m2 (edif. 106,10 m2) |
| Rua dos Passionistas, 73 | 52.038.009 | 352,00 m2 (edif. 133,40 m2) |
| Rua Dos Passionistas, 83 | 52.038.010 | 252,00 m2 (edif. 161,40 m2) |
| Rua Dos Passionistas, 109 | 52.038.011 | 2.000,00 m2 (edif. 116,20 m2) |
Art. 2.
As áreas em questão destinam-se exclusivamente a complementar aquela destinada à implantação do Centro Judiciário de Curitiba.
Art. 3.
A dotação orçamentária para pagamento das indenizações será à conta do Fundo Judiciário criado pela Lei Estadual nº 15.337 de 22 de dezembro de 2006.
Art. 4.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais, inclusive a avaliação, necessários à desapropriação e à imissão na posse dos imóveis de que trata este Decreto, invocando em Juízo, se necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Tadeu Marino Loyola da Costa
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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