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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3894, de 8 de agosto de 1994

Nº 3894/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
As medalhas de Mérito Policial, de Serviço Policial, de Tiradentes e de Serviços Relevantes à Polícia Civil, de que tratam os artigos 114, itens III e IV, 116, 117 e 280, respectivamente, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, serão constituídas e concedidas, na forma deste Decreto.

Súmula: CONCESSÃO E CONSTITUIÇÃO DAS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL DE SERVIÇO POLICIAL DE TIRADENTES E SERVIÇOS RELEVANTES Á POLÍCIA CIVIL.

Art. 2.
A Medalha de "Mérito Policial", será concedida aos policiais civis que praticarem atos de bravura ou excepcional relevância para a organização policial.
§ 1ºSerá considerado ato de bravura, aquele que levar o policial civil, no cumprimento de sua missão, a ferimento de natureza grave, entendido como tal, aquele que impossibilite o policial civil de cumprir suas atividades, por mais de 30 (trinta) dias, ou do qual resulte mutilação, amputação, deformidade ou enfermidade permanente.
§ 2ºEm caso de falecimento do policial civil, no cumprimento do dever, a medalha a que se refere o "caput" deste artigo será entregue à sua família.
§ 3ºSerá considerado serviço de excepcional relevância para o Organismo Policial, aquele que notória e publicamente destacar o policial civil em ação em favor da causa pública ou pela prática de atos extraordinários, acima do dever, após análise procedida por uma comissão de cinco Conselheiros escolhidos por sorteio pelo Conselho da Policia Civil, que examinarão com objetividade, a excepcionalidade, relevância e extraordinariedade do ato praticado pelo servidor policial civil.
Art. 3.
A Medalha de "Mérito Policial" é permanente e obedece às seguintes características:
I Confecção em metal amarelo, de forma circular, com 35 mm de diâmetro, tendo no anverso, no campo, a inscrição "Mérito Policial", cercada por ramos de pinheiro-do-paraná, cruzantes na ponta, dentro de um circulo, contornado por quatro pontas de uma cruz. O reverso tem no campo o Brasão de Armas do Estado do Paraná, contornado por circulo concêntrico, com as inscrições: "Policia Civil" na parte superior e "Secretaria da Segurança Pública", na inferior.
II Fita, com 35 mm de largura e 35 mm de comprimento,lístrada, nas cores verde laterais e vermelha central.
III Passador liso, de metal amarelo, de 35 mm de comprimento e 10 mm de largura.
IV Roseta, de 10 mm de diâmetro, recoberta com a fita da medalha e com cruz de quatro pontas, centralizada.
Art. 4.
A Medalha de "Serviço Policial" será concedida ao policial civil que completar 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de efetivo serviço policial civil.
Parágrafo únicoA Medalha de "Serviço Policial" compreenderá as seguintes categorias:
I BRONZE, concedida ao policial civil que completar 10 (dez) anos;
II PRATA, concedida ao policial civil que completar 20 (vinte) anos;
III OURO, concedida ao policial civil que completar 30 (trinta) anos.
Art. 5.
A Medalha de "Serviço Policial" será concedida automaticamente ao policial civil que preencha os seguintes requisitos:
I Tenha prestado bons serviços ao Organismo Policial Civil, à Ordem Pública e à Coletividade Policial;
II não tenha sido punido disciplinar ou criminalmente, em sentença transitada em julgado;
III tenha o tempo exigido de efetivo serviço policial civil, correspondente à respectiva categoria.
Art. 6.
A Medalha de "Serviço Policial" é permanente e obedece às seguintes características:

I - Confecção em suporte metálico correspondente à categoria, de forma circular, com 35 mm de diâmetro, tendo no anverso o Brasão Oficial da Policia Civil, cercado por arcos curvos e contornado por círculos concêntricos em cujo interior acham-se ramos de pinheiro-do-paraná, cruzantes na ponta.

O reverso é semelhante ao descrito no inciso I do artigo 3º deste Decreto.

II Fita com 35 mm de largura e 35 mm de comprimento, listrada de verde e branco, com uma lista central de cor preta.
III Passador liso de metal correspondente à categoria, com 35 mm de comprimento e 10 mm de largura.
IV Roseta, de 10 mm de diâmetro, recoberta com a fita da medalha e com uma estrela de cinco pontas, o metal correspondente à categoria.
Art. 7.
A Medalha "Tiradentes" será concedida a policiais civis, nacionais ou estrangeiros, que houverem prestado serviços notáveis à Organização Policial Civil do Estado do Paraná, com destaque no exercício da profissão, a critério do Conselho da Policia Civil.
Parágrafo únicoA Medalha "Tiradentes" é permanente e obedece às seguintes características:

I - Confecção em metal amarelo, de forma circular, com 35 mm de diâmetro tendo no campo a efígie de Joaquim José da Silva Xavier, Patrono das Polícias, voltada para a direita e contornada lateralmente por ramos de louro.

O reverso é semelhante ao descrito no inciso I do artigo 3º deste Decreto.

II Fita chamalotada, com 35 mm de largura e 35 mm de comprimento, de cor verde, debruada de branco e preto.
III Passador de metal amarelo, formado por folha de louro, de 35 mm de comprimento de 10 mm de largura.
IV Roseta, de 10 mm de diâmetro, recoberta com a fita da medalha e com um triângulo equilátero no centro, de metal amarelo.
Art. 8.
A Medalha de "Serviços Relevantes à Policia Civil", será concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, na esfera das suas atividades de segurança pública, tenham destacada atuação, a critério do Conselho da Policia Civil.
Parágrafo únicoA medalha de "Serviços Relevantes à Policia Civil" é permanente e obedece às seguintes características:

I - Confecção em metal amarelo, de forma circular, com 35 mm de diâmetro tendo no anverso, no campo, um archote aceso e a constelação do Cruzeiro do Sul, contornados pela inscrição "Serviços Relevantes", na parte superior da orla e "Paraná", na parte inferior e de cujo centro partem raios retilíneos divergentes.

O reverso é semelhante ao descrito no inciso I do artigo 3º deste Decreto.

II Fita, chamalotada, com 35 mm de largura e 35 mm de comprimento, verde e amarela laterais e branco central.
III Passador, de metal amarelo formado por acículas de pinheiro-do-paraná, de 35 mm de comprimento e 10 mm de largura.
IV Roseta, de 10 mm de diâmetro, recoberta com a fita da medalha e com uma estrela de cinco pontas de metal amarelo, centralizada.
Art. 9.
As Medalhas de que tratam este Decreto, serão sempre concedidas e não poderão ser requeridas.
Art. 10.
A concessão das Medalhas far-se-á por ato do Poder Executivo, sem ônus para o agraciado, mediante proposta do Secretário de Estado da Segurança Pública, por indicação do Conselho da Polícia Civil e serão acompanhadas dos respectivos Diplomas, assinados pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, com a reprodução da medalha respectiva.
Art. 11.
A entrega de Medalhas e respectivos Diplomas será feita em ato solene, no dia da Polícia e será precedida da leitura do parecer que justifique a concessão.
Art. 12.
As despesas com a execução do presente Decreto correrão por dotação orçamentária do Departamento da Polícia Civil.
Art. 13.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Rolf Koerner Junior

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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