Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1302, de 14 de maio de 2003
Nº 1302/2003
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a concessão de medalhas aos servidores policiais civis.
Art. 1º. O artigo 10 do Decreto nº 3.894, de 08 de agosto de 1994, que dispõe sobre a concessão de medalhas aos servidores policiais civis, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 10.
A concessão das medalhas far-se-á por ato do Poder Executivo, sem ônus para o agraciado, mediante proposta do Secretário de Estado da Segurança Pública, por indicação do Conselho da Polícia Civil, e serão acompanhados dos respectivos Diplomas, assinados pelo Delegado Geral da Polícia Civil, com a reprodução da medalha respectiva."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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