Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3875, de 23 de dezembro de 1997
Nº 3875/1997
Casa Civil
Súmula: Instituída a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários, com atribuições para realizar estudos, análises e pesquisas relacionadas à matéria, bem como prestar assessoramento e emitir pareceres técnicos em expedientes na estrutura do Gabinete da Casa Civil - CC.
Art. 1.
Fica instituída, na estrutura do Gabinete da Casa Civil, a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários, com atribuições para realizar estudos, análises e pesquisas relacionadas à matéria, bem como prestar assessoramento e emitir pareceres técnicos em expedientes que lhe sejam encaminhados.
Art. 2.
Fica designado JOSE CARLOS ARAÚJO VIEIRA, RG nº 338.178, Chefe da Coordenadoria de Terras, Cartografia e Cadastro, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para responder, cumulativamente, pela Assessoria Especial para Assuntos Fundiários.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Chefe da Casa Civil
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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