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Decreto Estadual do Paraná nº 3861, de 2 de agosto de 1994

Nº 3861/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de: Coletor de Esgoto Sanitário, no bairro da Boa Vista, em Curitiba - Paraná:

Área - 21,00 m²

Proprietário - MERCEDES DIAS KOSNY E OUTROS, ou a quem de direito.

Situação - Terreno com área de 18.150,00 m² situado na rua Fernando de Noronha, constante na matricula nº 61.966, da 9ª C.R.I. da comarca de Curitiba-PR.

Descrição - Estação 0=PP situada no A.P. da Rua Nossa Senhora de Nazaré a 99,00 m da Rua Fernando de Noronha. Da estação 0=PP, azimute 124º30'00", mediu-se 10,50 m até a estação 1. Por área de Rose Kigenf. O azimute acima descrito refere-se a Norte Magnético e define uma área de 21,00 m².

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1° deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniencia de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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