Decreto Estadual do Paraná nº 3860, de 18 de dezembro de 1997

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 05/12/96, as seguintes alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 224ª O "caput" do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 34. Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e de mercadorias destinadas ao ativo permanente e na prestação de serviços destinados à produção, na forma desta subseção."

Alteração 225ª A alínea "a" do § 10 do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso XVI e o § 15:

"XVI - nas operações internas promovidas por estabelecimento que realize a desossa de carnes, resultante do abate de gado bovino e bubalino adquirido em operação interna, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, no montante equivalente a 1% do valor da operação de saída dos produtos mencionados, observado o disposto no

§ 15.

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a) ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante;

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§ 15. O aproveitamento do crédito presumido de que trata o inciso XVI fica condicionado à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84, que estabelecerá os demais requisitos para a fruição do beneficio."

Alteração 226ª O item 44 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"44. material destinado à renovação, reciclagem ou recondicionamento por estabelecimento industrial;"

Alteração 227ª Fica acrescentada a alínea "d" ao § 3º do art. 502, com a seguinte redação:

"d) às operações com óleo combustível."

Alteração 228ª Fica revigorado o Capítulo XXIII do Título III, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE

Art. 516. É atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o inciso X, do art. 51 (art. 18, inciso IV, da Lei 11.580/96).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o tomador do serviço for microempresa ou produtor agropecuário não inscrito no CAD/ICMS.

§ 2º A opção de que trata o "caput" deste artigo será manifestada no documento emitido pelo transportador para recebimento do valor do frete, devendo declarar expressamente que está transferindo o crédito presumido ao responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao transporte intermodal.