Decreto Estadual do Paraná nº 3852, de 18 de dezembro de 1997

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação, parcial ou total, em favor da Concessionária de Rodovias do Lote 05 - PR S/A.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, em favor da Concessionária de Rodovias do Lote 05 - PR S/A, para fins de desapropriação, parcial ou total, a área de terras, no total de 4.100,00 m², necessária para a construção da Praça de Pedágio 5.4, e as benfeitorias sobre ela existentes, situada no município de Jaguariaíva, na rodovia PR-151, Trecho Entroncamento PR-092 (B) Jaguariaíva - Entroncamento BR-373, entre os Km 07+5,00 m e 07+315,00 m, com as seguintes descrições:

Partindo do ponto "1", cravado sobre os limites da faixa de domínio lado esquerdo da rodovia, a 35,00 m (ortogonal) ao eixo da mesma, no Km 7+315,00 m, segue no sentido horário, confrontando 310,00 m, sobre os limites da faixa de domínio até o ponto "2", cravado junto a respectiva faixa no Km 7+5,00 m. Deste ponto deflete 90º00' a direita, confrontando 20,00 m, com área pertencente a quem de direito até o ponto "3", cravado a 55,00 m (ortogonal) ao eixo da rodovia, no mesmo quilometro. Deste ponto deflete 90º00' à direita, confrontando 130,00 m com área pertencente a quem de direito até o ponto "4", cravado a 55,00 m (ortogonal) ao eixo da rodovia, no Km 7+135,00 m. Deste ponto deflete 90º00' à direita, confrontando 10,00 m, com área pertencente a quem de direito até o ponto "5", cravado a 45,00 m (ortogonal) ao eixo da rodovia no mesmo quilometro. Deste ponto deflete 90º00' à esquerda, confrontando 120,00 m, com área pertencente a quem de direito até o ponto "6", cravado a 45,00 m (ortogonal) ao eixo da rodovia no Km 7+255,00 m. Deste ponto deflete 90º00' direita, confrontando 5,00 m, com área pertencente a quem de direito até o ponto "7", cravado a 40,00 m (ortogonal) ao eixo da rodovia no mesmo quilometro. Deste ponto deflete 90º00' à esquerda, confrontando 60,00 m, com área pertencente a quem de direito até o ponto "8", cravado a 40,00 m (ortogonal) ao eixo da rodovia no Km 7+315,00 m. Retorna ao ponto "1" de partida, confrontando 5,00 m, com área pertencente a quem de direito, perfazendo o perímetro de 660,00 m, totalizando a área de 4.100,00 m².