Decreto Estadual do Paraná nº 3845, de 3 de outubro de 1988

Nº 3845/1988

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 138 kV entre Pérola e Altônia, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, nos municípios de Pérola e Altônia, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no futuro pórtico da Subestação Pérola, de coordenadas UTM E = 228.001,04 e N = 7.365.823,67. Parte com o rumo 81º33'16" SE e segue 161,96 m, até o V-1. Deflete à direita de 04º55'00" e, no rumo 76º38'16" SE, prossegue 444,81 m, até o V-2. Dá rotação à direita de 58º56'00" e, com o rumo 17º42'16" SE, avança 749,60 m, até o V-3. Gira à direita de 18º46'10" e, no rumo 01º03'54" SO, prossegue 1.198,91 m, até o V-4. Inflete à direita de 59º37'00" e, com o rumo 60º40'54" SO, segue por 3.320,02 m, até o V-5. Dá rotação à direita de 15º20'00" e, no rumo 76º00'54" SO, avança 7.133,63 m, até o V-6. Gira à esquerda de 00º43'00" e, com o rumo 75º17'54" SO, avança 5.194,68 m, até o V-7. Inflete à direita de 10º13'00" e, no rumo 85º30'54" SO, continua 7.742,86 m, até o V-8. Deflete à esquerda de 47º55'00" e, no rumo 37º35'54" SO, percorre 677,87 m, até o V-9. Finalmente, dá rotação à esquerda de 21º25'20" e, no rumo 16º10'34" SO, após 91,90 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no futuro pórtico da Subestação Altônia, de coordenadas UTM E = 205.799,83 e N = 7.357.885,70. A largura da faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da linha de transmissão acima descrita, cuja poligonal envolve área de 587.757,28 m², na extensão de 26.716,24 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, nos municípios de Pérola e Altônia, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3845, de 3 de outubro de 1988

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