Decreto Estadual do Paraná nº 3827, de 22 de julho de 1994

Nº 3827/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade Pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da servidão do Interceptor Palmital Sul/Iraí, Pinhais - Paraná:

Área - 567,00 m²

Proprietário - ERNESTO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO, ou a quem de direito pertencer.

Situação - Lote 995, da planta núcleo colonial de Pinhais, situado no município de Pinhais, constante na matrícula nº 9.282, do C.R.I. de Piraquara - PR.

Descrição - Tem início na estaca 134 + 1,50 metros do eixo do Interceptor, situada na cerca que acompanha a margem direita, à jusante, do rio Palmital. Parte com o azimute 205º17'14", medindo-se 12,60 metros até a estaca 134 + 14,10 metros. Da estaca 134 + 14,10 metros, segue com o azimute 178º58'05", medindo-se 54,00 metros até a estaca 137 + 8,10 metros. Da estaca 137 + 8,10 metros, segue com o azimute 168º05'23", medindo-se 27,90 metros até a estaca 138 + 16,00 metros na divisa com a propriedade de Sirlene Alves. Os azimutes constantes deste memorial referem-se ao meridiano verdadeiro e descrevem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação de instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3827, de 22 de julho de 1994

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