Decreto Estadual do Paraná nº 3804, de 18 de julho de 1994

Casa Civil

Súmula: ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ , APROVADO PELO DECRETO Nº 5.246, DE 29/03/1974.

Art. 1°. O parágrafo único do art. 22 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Passageiros do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.246 de 29 de março de 1974, revigorado pelo Decreto nº 5.472, de 02 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Verificada a alteração da linha, não poderá a transportadora, em qualquer tempo e sob pretexto algum, seccionar o trecho alterado, de modo que interfira diretamente no mercado de outra transportadora."