Decreto Estadual do Paraná nº 3802, de 18 de julho de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da ampliação da Subestação Faxinal (138 kV), no município de Faxinal, neste Estado, com as seguintes características:

A poligonal envolve o lote nº 02-A desmembrado do lote nº 02, parte da Fazenda Nova Colina, no município e Comarca de Faxinal - PR, de propriedade atribuída aos senhores Agostinho Amabili Vassoler e José Roberto Vassoler, abrangendo área total de 14.400,00 m². A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na margem da estrada municipal de divisa que liga Faxinal/Faxinalzinho, com a Rodovia PRT - 272, confrontando com o lote nº 02 (remanescente). Parte com o rumo 15º55'SO e percorre 120,00 m, pela margem da estrada municipal de divisa que liga Faxinal/Faxinalzinho com a Rodovia PRT - 272, até o marco 1. Com o rumo 74º05'NO, segue 120,00 m pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 02 (remanescente), até o marco 2. No rumo 15º55'NE, continua 120,00 m pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 02 (remanescente), até o marco 3. Finalmente, com o rumo 74º05'SE, após 120,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 02 (remanescente), incide no marco 4=0=PP.