Decreto Estadual do Paraná nº 3799, de 25 de outubro de 2004

Nº 3799/2004

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas para ampliação da faixa de domínio, Rodovia BR-467, trecho: Toledo - Cascavel.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela ampliação da faixa de domínio, tendo em vista a duplicação de pista da rodovia: BR-467, Trecho: Toledo – Cascavel, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir:

Rodovia: BR-467, Trecho: Toledo – Cascavel

Sub trecho: Toledo – Sede Alvorada – Lote 01

Especificações Técnicas da Faixa de Domínio a ser Ampliada

ESTACAS	LARGURA A SER AMPLIADA	EXTENSÃO	ÁREA TOTAL DA FAIXA DE DOMÍNIO
245 A 510	10,00 mts. para o lado direito (sentido Toledo – Cascavel), contados do limite da atual faixa de domínio, que está localizada a 30,00 mts. do eixo atual da rodovia	5.300,00 mts.	53.000,00 m²

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas na faixa de domínio da BR-467, existente, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Waldyr Pugliesi

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3799, de 25 de outubro de 2004

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