Decreto Estadual do Paraná nº 3795, de 1 de dezembro de 1997

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/96, as seguintes alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 218ª O § 3º art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Independentemente dos requisitos contidos nos incisos I a IV deste artigo, os créditos acumulados por contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária em relação a operações subseqüentes ou concomitantes, na condição de substituídos, poderão ser transferidos para:

a) contribuintes indicados nas alíneas "a" e "b" do § 1º;

b) outros contribuintes a título de pagamento da aquisição de bens e mercadorias ou prestação de serviços de transporte, observado o limite estabelecido na alínea "c" do

§ 1º."

Alteração 219ª O "caput" do inciso II e a alínea "f" do mesmo inciso, do art. 41, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que conterá:

...............................................................................................................................

f) na hipótese das modalidades previstas na alínea "c" do § 1º e na alínea "b" do § 3º, do artigo anterior, a indicação de tratar-se de transferência de crédito para pagamento de aquisições de mercadorias, energia elétrica, pneus, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de serviços de transporte, ou outro estabelecimento de contribuinte conforme o caso;"

Alteração 220ª O art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 44. Nas hipóteses da alínea "c" do § 1º e alínea "b" do § 3º, do art. 40, deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias úteis, após a autorização da transferência do crédito acumulado, cópia do documento fiscal referente à operação ou prestação objeto de pagamento com crédito do ICMS."

Alteração 221ª O § 10 do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

§ 10. Os responsáveis pelo pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário, localizados neste ou em outro Estado, ficam obrigados a possuir inscrição especial no CAD/ICMS, exceto em relação às operações com energia elétrica de que trata o art. 514."

Alteração 222ª O inciso I do art. 457 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - às mercadorias que adquirir de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do art. 57;"

Alteração 223ª Ficam revogados a Seção II do Capítulo XI do Título I e o Capítulo XXIII do Título III.