Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3793, de 30 de março de 2001
Nº 3793/2001
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia: PR-670, Trecho Diamante do Sul - Ent. BR-277.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia: PR-670, Trecho Diamante do Sul - Ent. BR-277, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, assim discriminado a seguir:
Largura da Faixa de Domínio
| Estaqueamento | Distância a partir do Eixo Locado | |
| Lado Esquerdo | Lado Direito | |
| 0+00,00 à 80+0,0 | 20,00 m | 20,00 m |
| 80+0,00 à 90 + 0,00 | 35,00 m | 35,00 m |
| 90 + 0,00 à 450 + 0,00 | 20,00 m | 20,00 m |
| 450+0,00 à 654 + 0,00 | 35,00 m | 35,00 m |
| 654 + 0,00 à 664 + 17,00 | 100,00 m | 100,00 m |
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado em colaboração com a Procuradoria Jurídica do DER/PR representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
Joel Coimbra
Procurador-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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