Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3793, de 14 de julho de 1994

Nº 3793/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 15.
4 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do art. 1º, item V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, a área situada no Município de Curitiba, Estado do Paraná, a seguir identificada:

Um terreno com aréa de 3.788 m², situado no lugar denominado Vila Maria Luiza, Município e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, matriculado sob nº 17.416 no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição da Comarca de Curitiba - Paraná, denominado lote de terra urbano nº 32 da Planta Vila Maria Luiza.

Art. 2.
Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, autorizadas a praticarem todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, bem como a tomarem as medidas judiciais para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do referido diploma legal.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 4.
A desapropriação de que trata este Decreto, é necessária à implantação de unidades habitacionais e/ou lotes urbanizados pelos Programas "CASA DA FAMÍLIA" E "LOTE DA FAMÍLIA" e regularização de ocupações urbanas, através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 15.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Rosangela Curra Kosak

Secretária Especial da Política Habitacional

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo