Decreto Estadual do Paraná nº 3774, de 26 de março de 2001

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736 de 05 de dezembro de 1996, as alterações abaixo.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 673ª O inciso I do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior (art. 29, § 2º, da Lei 11.580/96);"

Alteração 674ª Ficam revogados a alínea "d" do inciso III do art. 15, o § 12 do art. 40, os incisos V, XV, XVI e XVII e os §§ 5º, 14 e 15 do art. 51, o § 1º e as alíneas "a" e "c" do § 2º do art. 57, o art. 78, os arts. 92-A, 92-B, 572 a 584 e 637, o item 78 do Anexo I e os itens 7, 10, 17-A e 22 da Tabela I do Anexo II.