Decreto Estadual do Paraná nº 3770, de 25 de outubro de 2004

Nº 3770/2004

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 390ª Ficam acrescentados o inciso XII e o §10 ao art. 50:

"XII – ao estabelecimento beneficiador de algodão em caroço de produção paranaense, no percentual de 50% do valor do ICMS incidente sobre o total das saídas de algodão em pluma em operações interestaduais, e no percentual de 80% do valor do ICMS incidente sobre as saídas, em operação interna, para estabelecimento industrializador.

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§ 10ºNa hipótese do crédito presumido de que trata o inciso XII, a apropriação será efetivada em GR-PR no momento da realização do recolhimento de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 56."

Alteração 391ª O item 3 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. algodão em caroço e seus derivados (caroço de algodão e linter);"

Alteração 392ª Ficam revogados o §4º do art. 87 e o item 1-A da Tabela I do Anexo II.

Art. 2.

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3770, de 25 de outubro de 2004

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