Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3770, de 11 de julho de 1994
Nº 3770/1994
Súmula: INTERRUPÇÃO DE 180 DIAS ( CENTO E OITENTA ) A APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O ICMS.
Art. 1.
Fica interrompida, a partir de 1º de julho de 1994, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, para os fins de atualização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que tratam os dispositivos do § 11 do art. 35, § 1º do art. 36, inciso III do art. 50, parágrafo único do art. 495, § 6º do art. 506, § 2º do art. 535 e § 1º do art. 541-A, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Fica suspensa, a partir de 1º de julho de 1994, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia dos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS mencionado no artigo anterior:
I §§ 9º a 12 do art. 68;
II § 2º do art. 69;
III § 4º do art. 509;
IV § 5º do art. 522; e
V § 4º do art. 526.
Art. 3.
Os saldos credores ou créditos de ICMS convertidos em FCA, remanescentes em 30 de junho de 1994, deverão ser reconvertidos em Cruzeiros Reais nessa data e convertidos para Real à razão de um Real para dois mil, setecentos e cinqüenta Cruzeiros Reais (R$ 1,00 = CR$ 2.750,00).
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de julho de 1.994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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