Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3768, de 11 de julho de 1994
Nº 3768/1994
Súmula: ALTERAÇÃO INTRODUZIDAS NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.966, DE 22/12/1992.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:
Art. 2.
Fica suspensa, até 15 de agosto de 1994, a eficácia do § 4° do art. 83 do Decreto n° 1.966, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 3.
Os valores constantes de documentos fiscais emitidos até 30 de junho de 1994, em Cruzeiros Reais, cujos efeitos se produzam a partir de 1º de julho de 1994, nos termos legislação tributária estadual, serão convertidos para Real na forma prevista no § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos desde 3 de maio de 1994, quanto às alterações 283ª e 291ª do art. 1º.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná