Decreto Estadual do Paraná nº 3757, de 26 de setembro de 1988

Nº 3757/1988

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 138 kV entre Rosana e Loanda, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, nos municípios de Diamante do Norte, Nova Londrina, Marilena e Loanda, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado MV = 00, situado no pórtico da Subestação Rosana, de coordenadas UTM E = 307.212,489 e N = 7.499.434,514. Parte com o rumo 45º19'59" SO e segue 55,00 m, até o BMV-01. Deflete à esquerda de 34º03'38" e, no rumo 11º16'21" SO, prossegue 134,68 m, até o BMV-02. Dá rotação à direita de 32º19'53" e, com o rumo 43º36'14" SO, continua por 2.277.56 m, até o BMV-03. Gira à direita 02º18'51" e, no rumo 45º55'05" SO, continua 3.142,29 m, até o BMV-04. Inflete à esquerda 11º42'19" e, com o rumo 34º12'46" SO, segue 3.045,69 m, até o BMV-05. Roda à direita 04º46'36" e, no rumo 38º59'22" SO, percorre 8.962,44 m, até o BMV-06. Deflete à esquerda 00º39'30" e, no rumo 38º19'52" S0 , prossegue 4.278,25 m, até o BMV-07. Dá rotação à direita de 03º13'28" e, no rumo 41º33'20" SO , avança por 4.688,62 m, até o BMV -08. Gira à esquerda 18º00'22" e, com o rumo 23º32'58" SO , segue 17.919,60 m, até o BMV -09. Finalmente, dá rotação à esquerda de 26º15'13" e, no rumo 02º42'15" SE, após 72,40 m, incide no ponto de chegada, denominado PF, situado no pórtico da Subestação de Loanda, de coordenadas UTM E = 283.043,109 e N = 7.462.580,479. A largura da faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado, em relação ao eixo da linha de transmissão. A poligonal acima descrita, que tem por eixo a linha de transmissão, envolve área total de 980.683,66 m² , na extensão de 44.576,53 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados nos municípios de Diamante do Norte, Nova Londrina, Marilena e Luana, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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