Decreto Estadual do Paraná nº 3739, de 22 de setembro de 1988

Nº 3739/1988

Nesta página

4 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação como Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 230 kV entre Londrina e Ibiporã, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, nos municípios de Londrina e Ibiporã, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado O=PP, situado no pórtico da Subestação Londrina (ELETROSUL) de coordenadas UTM E = 485.722,62 e N = 7.405.405,26. Parte com o rumo 19º27'49" NE e segue 90,00 m, até o MV - 01. Deflete à direita 28º52'20" e, no rumo 48º20'09" NE, prossegue 2.162,95 m, até o MV - 02. Dá rotação à esquerda de 28º53'20" e, com o rumo 19º26'49" NE, prossegue por 8.461,49 m, até o MV - 03. Gira à direita 10º11'20" e, no rumo 29º38'09" NE; continua 3.198,80 m, até, o MV - 04. Inflete à esquerda 25º00'40" e, com o rumo 04º37'29" NE, segue 6.006,48 m, até o MV - 05. Finalmente, dá rotação à esquerda de 18º55'00" e, no rumo 14º17'31" NW, após 395,78 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da Subestação Ibiporã, de coordenadas UTM E = 492.153,92 e N = 7.424.057,53. A largura da faixa é de 35,00 m, sendo 17,50 m para cada lado, em relação ao eixo da linha de transmissão. A poligonal acima descrita, que tem por eixo a linha de transmissão, envolve área de 711.042,50 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados nos municípios de Londrina e Ibiporã, Estado do Paraná. Extensão total: 20.315,50 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3739, de 22 de setembro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo